Legislação de Conteúdo Local: o que vale hoje
As normas de Conteúdo Local em vigor: Lei 15.075/2024, resoluções do CNPE e Resoluções ANP 19/2013 (924/2023), 963/2023, 726/2018, 848/2021 e 871/2022.
A legislação de Conteúdo Local combina leis, resoluções do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que fixam os percentuais mínimos, e resoluções da ANP, que regulam certificação, acreditação, relatórios, aditamento e TAC. A tabela abaixo reúne as normas que a ANP lista no portal de Conteúdo Local, com o papel de cada uma.
Leis e decretos
| Norma | O que estabelece |
|---|---|
| Lei nº 12.351/2010 | define Conteúdo Local como a proporção entre o valor de bens e serviços nacionais e o valor total usado no contrato (conforme o portal da ANP) |
| Lei nº 15.075/2024 | autoriza a transferência de excedentes de Conteúdo Local entre contratos vigentes e permite reduzir royalties da Rodada Zero como incentivo ao Conteúdo Local |
| Decreto nº 12.362/2025, alterado pelo Decreto nº 13.078/2026 | regulamenta a redução de royalties da Rodada Zero para quem adquire nova Unidade Estacionária de Produção |
Resoluções do CNPE (percentuais mínimos)
| Norma | O que estabelece |
|---|---|
| Resolução CNPE nº 7/2017 | diretrizes de Conteúdo Local em áreas unitizáveis e exigências para as rodadas a partir da 14ª |
| Resolução CNPE nº 1/2018 | permite à ANP adotar exigências distintas nos contratos até a 13ª Rodada de concessão, 1ª e 2ª de Partilha e Cessão Onerosa, com adesão voluntária |
| Resolução CNPE nº 11/2023 | fixa o Conteúdo Local mínimo dos próximos ciclos da Oferta Permanente, por ambiente, fase e macrogrupo, sem mecanismo de isenção (art. 3º) |
Os percentuais de cada contrato estão na cláusula de Conteúdo Local do próprio contrato. Não existe percentual único.
Resoluções da ANP
| Norma | O que regula | Para quem |
|---|---|---|
| Resolução ANP nº 19/2013, com Anexos I e II (Cartilha) modificados pela Res. nº 924/2023 | critérios e procedimentos da certificação de Conteúdo Local, fórmulas e modelo de certificado | fornecedores, certificadoras e operadoras |
| Resolução ANP nº 963/2023 | requisitos e procedimentos para acreditar organismos de certificação | certificadoras |
| Resolução ANP nº 726/2018 | isenção, ajuste e transferência de excedente nos contratos e a opção de aditar a cláusula de Conteúdo Local | operadoras |
| Resolução ANP nº 20/2016 | neutralização da variação de pesos sobre o compromisso global e os itens de soma | operadoras |
| Resolução ANP nº 833/2020 | Conteúdo Local na individualização da produção e na anexação de áreas | operadoras |
| Resolução ANP nº 848/2021 | Termo de Ajustamento de Conduta para contratos extintos ou com fases encerradas | operadoras |
| Resolução ANP nº 871/2022 | relatórios de Conteúdo Local: RGT e RCL | operadoras |
O portal da ANP registra que informes técnicos antigos sobre o RCL foram revogados com a publicação da Resolução ANP nº 979/2025. A ANP também publica informes e esclarecimentos sobre certificação, que têm caráter informativo.
O que mudou nos últimos anos
- 2023: a Resolução ANP nº 924/2023 alterou a Cartilha (por exemplo, a regra de conversão do preço de venda em moeda estrangeira, com efeitos a partir de 01/06/2023); a Resolução ANP nº 963/2023 passou a reger a acreditação; a Resolução CNPE nº 11/2023 fixou os mínimos da Oferta Permanente.
- 2024: a Lei nº 15.075/2024 autorizou a transferência de excedentes entre contratos (DOU de 27/12/2024).
- 2025 e 2026: o Decreto nº 12.362/2025 regulamentou a redução de royalties da Rodada Zero e foi alterado pelo Decreto nº 13.078/2026.
Como aplicar no dia a dia
- Fornecedor e certificadora: a regra de cálculo está na Cartilha. Veja certificação de Conteúdo Local.
- Operadora: o compromisso está no contrato; os prazos dos relatórios e a multa, no guia de prazos e multas.
- Todos: a visão geral está no guia Conteúdo Local na ANP.
Perguntas frequentes
Qual é a lei do Conteúdo Local?
A definição de Conteúdo Local está na Lei nº 12.351/2010, citada pela ANP, e a Lei nº 15.075/2024 autorizou a transferência de excedentes entre contratos. Os percentuais mínimos vêm de resoluções do CNPE e a regulamentação, de resoluções da ANP.
Qual resolução da ANP trata de Conteúdo Local?
Várias: a Resolução ANP nº 19/2013 (certificação, com a Cartilha alterada pela 924/2023), a 963/2023 (acreditação), a 726/2018 (isenção, ajuste, excedente e aditamento), a 848/2021 (TAC) e a 871/2022 (relatórios RGT e RCL), entre outras.
Quem define o percentual mínimo de Conteúdo Local?
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), para cada rodada de licitações; a ANP inclui os percentuais nos editais e contratos.
O que é a Resolução ANP 19/2013?
É a resolução que estabelece os critérios e procedimentos da certificação de Conteúdo Local. Seus Anexos I e II trazem o modelo de certificado e a Cartilha de Conteúdo Local, na versão modificada pela Resolução ANP nº 924/2023.
Fontes oficiais
- Portal ANP — Legislação de Conteúdo Local — Normas para fornecedores, certificadoras e concessionárias
- Portal ANP — Conteúdo Local (atualizado em 02/03/2026) — Definição pela Lei nº 12.351/2010 e papel do CNPE e da ANP
- Resolução ANP nº 19/2013, Anexos I e II, versão modificada pela Res. ANP nº 924/2023 — Modelo de certificado e Cartilha de Conteúdo Local
- Resolução CNPE nº 11, de 20 de dezembro de 2023 (DOU) — Art. 3º (Conteúdo Local mínimo da Oferta Permanente) e art. 4º
- Resolução CNPE nº 7, de 11 de abril de 2017, e Resolução CNPE nº 1, de 21 de março de 2018 — Ementas e arts. 1º a 4º (acervo oficial)
- Lei nº 15.075, de 26 de dezembro de 2024 — Arts. 1º a 3º
- Portal ANP — Relatórios de Conteúdo Local (atualizado em 18/06/2026) — Resolução ANP nº 871/2022 e menção à Resolução ANP nº 979/2025
- Portal ANP — Redução de royalties como incentivo ao conteúdo local em Rodada Zero (atualizado em 19/08/2026) — Decretos nº 12.362/2025 e nº 13.078/2026
Conteúdo revisado em contra as fontes acima, pela Equipe CL360 · DataFusionX. Publicado em . As normas mudam: em caso de dúvida, prevalece o texto oficial da ANP.
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