Conteúdo Local na ANP: o que é, quem cumpre e como funciona

O que é Conteúdo Local

Pela definição da Lei nº 12.351/2010, citada pela ANP, Conteúdo Local é a proporção entre o valor dos bens produzidos e dos serviços prestados no país para executar o contrato de exploração e produção e o valor total dos bens e serviços usados para essa finalidade.

O objetivo, segundo a ANP, é aumentar a participação da indústria brasileira de bens e serviços, em bases competitivas, nos projetos de exploração e desenvolvimento da produção.

Quem cumpre e quem participa

Quem	Papel
Operadora e consorciadas	assumem o compromisso de Conteúdo Local no contrato e prestam contas à ANP
Fornecedores de bens e serviços	calculam e certificam o Conteúdo Local do que vendem
Organismos de certificação	conferem o cálculo e emitem o certificado; são acreditados pela ANP
ANP	regulamenta a cláusula, recebe os relatórios e fiscaliza o cumprimento

A cláusula de Conteúdo Local existe nos contratos desde a 1ª Rodada e incide sobre a fase de exploração e a etapa de desenvolvimento da produção. Os contratos da Rodada Zero não têm compromisso mínimo obrigatório.

Como o percentual mínimo é definido

Os percentuais mínimos são definidos pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) a cada rodada e fixados no contrato. Por isso não existe um percentual único: ele varia por rodada, fase, ambiente (terra ou mar) e, no desenvolvimento, por macrogrupo. As normas que valem hoje estão no guia de legislação de Conteúdo Local.

Como o Conteúdo Local é calculado e certificado

O cálculo segue a Cartilha de Conteúdo Local (Anexo II da Resolução ANP nº 19/2013). Para bem, conjunto e sistema, o percentual é a parte nacional do preço sem impostos; para serviços de mão de obra, é a parcela de mão de obra local.

O fornecedor reúne os documentos e envia o cálculo a um organismo de certificação acreditado, que confere e emite o certificado. Veja:

• Certificação de Conteúdo Local: passo a passo e cálculo;
• Certificado de Conteúdo Local: o que é, validade e como consultar;
• Organismos de certificação acreditados pela ANP;
• Calculadora de Conteúdo Local.

Como a operadora comprova

A operadora declara à ANP os gastos com bens e serviços em dois tipos de relatório, conforme o contrato e a fase:

• RGT (Relatório de Gastos Trimestrais), carregado no sistema DPP;
• RCL (Relatório de Conteúdo Local), carregado no i-Engine, que exige certificados de Conteúdo Local para comprovar o gasto nacional.

O RGT cobre cada trimestre, mas a entrega é anual: os dois vencem no 1º dia útil de julho do ano seguinte (com exceção do último RGT, que tem prazo próprio). Detalhes no guia de prazos e multas.

Fiscalização e multa

A ANP fiscaliza depois da conclusão da fase de exploração ou da etapa de desenvolvimento, ou em outros marcos previstos no contrato. Ela confere a fidedignidade e a rastreabilidade dos gastos declarados com notas fiscais, certificados e contratos e, se o compromisso não foi cumprido, aplica a multa prevista no contrato.

Flexibilização e regularização

• Isenção e ajuste: previstos nos contratos da 7ª à 13ª Rodada, 1ª e 2ª de Partilha e Cessão Onerosa; extintos nos contratos aditados pela Resolução ANP nº 726/2018.
• Excedente: Conteúdo Local acima do mínimo pode ser transferido entre contratos, nas condições da Lei nº 15.075/2024. Veja o guia de excedentes.
• TAC: para contratos extintos ou com fases encerradas, a Resolução ANP nº 848/2021 permite trocar a multa por novos investimentos. Veja o guia de TAC de Conteúdo Local.

Dados públicos da ANP

A ANP publica painéis dinâmicos de Conteúdo Local: investimentos, certificação (com os dados públicos dos certificados emitidos), isenção e ajuste, fiscalização e aditamento. São a fonte oficial para consultar números do setor.

Onde o CL360 entra

O CL360 reúne operadora, organismo de certificação e fornecedor no mesmo sistema: metas e realizado por contrato, certificados conferidos pelas regras oficiais e relatórios gerenciais a partir dos certificados. Veja o CL360 para operadoras, certificadoras e fornecedores.