TAC de Conteúdo Local: quando cabe e como funciona

O TAC de Conteúdo Local é o Termo de Ajustamento de Conduta da Resolução ANP nº 848/2021: em determinados casos, ele troca o pagamento da multa por descumprimento de Conteúdo Local por novos investimentos em bens e serviços nacionais. Vale para contratos de exploração e produção extintos ou com fases encerradas, e o requerimento pode ser apresentado até 31/12/2027.

Quando cabe

Segundo a página de TAC da ANP:

• precisa existir um processo administrativo sancionador que apurou o descumprimento de Conteúdo Local;
• o descumprimento deve estar em contrato não contemplado pela possibilidade de aditamento do art. 36 da Resolução ANP nº 726/2018;
• a celebração é facultativa e configura o reconhecimento do descumprimento apurado.

Como funciona

1. Requerimento à ANP, com a documentação exigida e a anuência de todos os proponentes.
2. Proposta de TAC, no modelo da resolução, que admite adequações ao caso concreto.
3. Celebração: o TAC substitui o processo sancionador, que é arquivado.
4. Execução dos compromissos de investimento em marcos de tempo, por até seis anos, com relatório de execução (RTAC) carregado no sistema DPP.
5. Se um marco não for cumprido, aplica-se multa como cláusula penal compensatória, com execução extrajudicial.

O agente responsável pelo TAC é a empresa detentora dos direitos do contrato em que houve o descumprimento; em consórcio, uma das empresas (Parecer nº 357/2021).

Regras que já foram esclarecidas

Tema	Entendimento	Fonte
Uso de excedente	pode ser limitado a 10% do valor do TAC	Parecer nº 357/2021
Saldo de excedente	o saldo remanescente de um contrato fonte pode ser usado em outro TAC	art. 18, § 6º, da Res. 848/2021, conforme o portal
Investimento em área de terceiros	admitido, cumpridas as recomendações da Procuradoria	Parecer nº 357/2021
Mão de obra própria	não conta para cumprir o TAC	Resolução de Diretoria nº 455/2023
Cessão de direitos	o cedente continua responsável pelo TAC celebrado	Parecer nº 357/2021

Certificados de Conteúdo Local no TAC

Os certificados dos bens e serviços adquiridos para cumprir o TAC devem mencionar o TAC (art. 25, § 2º, da Resolução ANP nº 848/2021). Para certificados de produtos em série cuja destinação era desconhecida na emissão, a ANP admitiu dispensar essa menção; eles podem ser identificados pela data de validade ou pelos dados públicos de certificados da ANP (Parecer Técnico nº 11/2024/SCL). Veja o guia de certificado de Conteúdo Local.

Transparência

A ANP publica na página de TAC os termos celebrados e o acompanhamento da sua execução.

TAC, multa e excedente

O TAC trata de contratos já encerrados. Para contratos em andamento, a multa e os prazos estão no guia de prazos e multas, e a transferência de excedentes entre contratos, no guia da Lei nº 15.075/2024. Veja também o CL360 para operadoras.