Prazos e multas de Conteúdo Local: RGT, RCL e o que a ANP cobra

O RGT e o RCL, relatórios de Conteúdo Local da operadora, devem ser entregues à ANP até o 1º dia útil de julho do ano seguinte; o último de cada fase vence no 1º dia útil do sétimo mês após o encerramento da fase ou etapa. Se a fiscalização constatar que o compromisso não foi cumprido, a ANP aplica a multa prevista no contrato.

RGT e RCL: quem entrega o quê

	RGT — Relatório de Gastos Trimestrais	RCL — Relatório de Conteúdo Local
Contratos e fases	Exploração e desenvolvimento nos contratos da Rodada Zero até a 6ª Rodada; fase de produção de todos os contratos	Exploração e desenvolvimento nos contratos desde a 7ª Rodada e nos aditados pela Res. ANP nº 726/2018
Como se comprova o gasto nacional	documentos fiscais (CNPJ) e/ou declarações de origem do fornecedor, conforme o contrato	certificados de Conteúdo Local
Onde se entrega	sistema DPP	sistema i-Engine

Fonte: página “Relatórios de Conteúdo Local” do portal da ANP, atualizada em 18/06/2026 e conferida em 25/10/2026.

Prazos de entrega

• RGT e RCL: até o 1º dia útil de julho do ano seguinte ao encerramento de cada ano. No RCL, a entrega é anual (art. 24 da Resolução ANP nº 871/2022).
• Último relatório de cada fase: até o 1º dia útil do sétimo mês após o encerramento da fase de exploração ou da etapa de desenvolvimento.

Exemplo: os gastos de 2026 entram no relatório entregue até o 1º dia útil de julho de 2027. Se a fase de exploração de um contrato terminar em 31/03/2027, o último relatório dessa fase vence no 1º dia útil de outubro de 2027.

Quando o contrato exige informação por módulos de desenvolvimento, o RCL é enviado separadamente para cada módulo (§ 6º do art. 38 da Res. 871/2022, conforme o portal). O portal registra ainda que dois informes técnicos antigos sobre o RCL foram revogados com a publicação da Resolução ANP nº 979/2025: confira a página oficial antes de cada entrega.

Como a ANP fiscaliza

Segundo a página de fiscalização da ANP, a verificação acontece depois da conclusão da fase de exploração, da etapa de desenvolvimento, de 10 anos do primeiro óleo ou da devolução da área, conforme o contrato. Ela pode envolver:

• a análise dos investimentos declarados no RGT ou no RCL;
• a verificação da fidedignidade e da rastreabilidade desses dados com a documentação de suporte: notas fiscais, certificados de Conteúdo Local, contratos;
• a compatibilidade entre os investimentos declarados e as atividades realizadas no bloco ou campo;
• a consolidação dos investimentos, com a correção dos valores e o cálculo da multa, quando aplicável.

Ao fim, a ANP emite um relatório de fiscalização. Se o compromisso não foi cumprido, aplica a multa definida no contrato.

Quanto custa não cumprir

A multa é a do contrato de cada área. No modelo de contrato de concessão vigente no 5º ciclo da Oferta Permanente de Concessão, a cláusula de Conteúdo Local prevê (itens 20.12 a 20.14):

• não realizado abaixo de 65% do Conteúdo Local mínimo: multa de 40% sobre o valor de Conteúdo Local não realizado;
• não realizado a partir de 65%: multa crescente a partir de 40%, até 75% quando nada é realizado, pela fórmula M (%) = NR (%) − 25%;
• descumprimento em mais de um macrogrupo: as multas se somam;
• o valor é atualizado pelo IGP-DI até o pagamento.

Em outros contratos, a regra pode ser diferente: confira a cláusula de Conteúdo Local do seu.

Caminhos previstos na regulação

• Excedentes: CL realizado acima do mínimo em um contrato pode ser transferido para outro, nas condições da Lei nº 15.075/2024. A transferência não apaga penalidade já aplicada. Veja o guia de excedentes.
• TAC: em contratos extintos ou com fases encerradas, a Resolução ANP nº 848/2021 permite, em certos casos, trocar a multa por novos investimentos em bens e serviços nacionais. Veja quando cabe no guia de TAC de Conteúdo Local.

Como o CL360 ajuda a operadora

O CL360 mostra a meta e o realizado de cada contrato, fase e macrogrupo, com alerta quando a fase se aproxima do fim abaixo da meta, e gera relatórios gerenciais de RGT e RCL a partir dos certificados emitidos. A entrega oficial continua sendo a carga no DPP ou no i-Engine. Veja o CL360 para operadoras.